O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que representa o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(TCU), sugeriu aos ministros da corte que votem pela rejeição das
contas do governo referentes a 2014, último ano do primeiro mandato da
presidente Dilma Rousseff.
Oliveira encaminhou na segunda (15) uma carta a todos os ministros onde
lista uma série de irregularidades fiscais e orçamentárias que, segundo
ele, foram cometidas pelo governo. Entre elas está o descumprimento da
Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesta quarta (17), o TCU vota o relatório do ministro Augusto Nardes
sobre as contas do governo de 2014. Um dos pontos que devem ser
analisados pelo plenário são as chamadas “pedaladas fiscais.” Alvo de
processo no tribunal, as “pedaladas” são atrasos no repasse de recursos
feitos pelo governo para maquiar as contas púbicas.
De acordo com Oliveira, as “pedaladas”, e as outras irregularidades,
foram adotadas com o objetivo de beneficiar a presidente Dilma Rousseff
durante a disputa das eleições de 2014.
“O que a nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de
irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para
favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e
não os interesses da coletividade no equilíbrio das contas públicas”,
diz o procurador na carta.
O TCU não tem o poder de julgar as contas do governo. Porém, todos os
anos tem o dever de produzir um parecer em que avalia a atuação e o
cumprimento de regras e leis pela presidente e sua equipe. Essa
avaliação é encaminhada ao Congresso, que tem a prerrogativa de fazer o
julgamento das contas.
Nunca o tribunal rejeitou as contas de um presidente. Se isso acontecer
agora, e a avaliação for mantida no julgamento feito pela Câmara e pelo
Senado, a presidente Dilma pode ser alvo de um processo de impeachment.
Independência
Na carta, Oliveira não pede diretamente que os ministros rejeitem as
contas do governo. Entretanto, relata que reportagens publicadas na
imprensa nos últimos dias apontam uma suposta operação para evitar a
reprovação e diz que a sociedade espera “independência” do TCU na
avaliação das contas.
Em seguida, ele cita o caso da única vez na história em que um ministro
do tribunal propôs em seu relatório a reprovação das contas de um
presidente. Isso aconteceu em 1937 e o relatório se referia às contas do
ano anterior de Getúlio Vargas.
“A sociedade brasileira espera dos ministros do TCU a mesma postura de
independência que marcou a atuação do ministro Francisco Thompson
Flores, o qual, na qualidade de relator, levou o Tribunal a rejeitar, em
1937, as conas do então presidente da República Getúlio Vargas, em
histórica decisão que dignifica a atuação da Corte de Contas em toda a
República.”
De acordo com o TCU, porém, as contas naquele ano não foram rejeitadas.
A maioria do tribunal não acatou o relatório de Flores e as contas
acabaram aprovadas.
Peças de ficção
Na carta, Oliveira relata que o governo praticou em 2014 “graves e
intencionais violações” à Lei de Responsabilidade Fiscal que “não se
restringiram às “pedaladas.”
Ele cita, por exemplo, a “edição de decretos para abertura de créditos
orçamentários sem a prévia, adequada e necessária autorização
legislativa, violando a Lei Orçamentária anual, a LRF e a Constituição.”
Também lembra que o governo precisou propor ao final de 2014 a
alteração das metas fiscais daquele ano, pois as inicialmente fixadas
seriam descumpridas, configurando também infração à LRF.
O procurador aponta ainda que, ao longo de 2014, o governo, diante de
queda na receita, não ampliou “o necessário contingenciamento de
despesas para garantir o equilíbrio fiscal.” Ao invés disso, diz ele no
documento, “aumentou em cerca de R$ 10 bilhões os limites constantes na
programação orçamentária”, “agravando sobremaneira o resultado fiscal do
exercício.”
De acordo com ele, a “omissão” da presidente constituiu “uma das mais
graves fraudes às regras orçamentárias estatuídas na Constituição e na
LRF.”
As “violações”, continua o procurador, “fizeram das leis de Orçamento
de 2014 e da LRF peças de ficção.” Segundo ele, o objetivo do governo
com isso foi “manter políticas expansivas de gasto sem sustentabilidade
fiscal em ano eleitoral.”
Para Oliveira, um eventual parecer pela rejeição das contas da
presidente não tem impacto negativo sobre a credibilidade da economia
brasileira, mas sim “a prática de manobras fiscais e financeiras em
desacordo com a legislação e com os fundamentos macroeconômicos da
nação.”
Ele diz ainda que os problemas foram verificados ao longo de todo o
mandado da presidente Dilma, já que pareceres da corte sobre as contas
do governo de 2011 a 2013 “já traziam ressalvas e alertas importantes
sobre os riscos de operações atípicas.”
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