A presidenta Dilma Rousseff sancionou
com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. O texto foi
publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de
dezembro e traz, entre os vetos, dispositivo que previa reajuste para os
beneficiários do Bolsa Família. A LDO contém parâmetros e estimativas
que orientam a elaboração do Orçamento deste ano.
De acordo com a proposta aprovada pelo
Congresso Nacional, a correção do benefício para todas as famílias seria
medida de acordo com a inflação acumulada de maio de 2014 a dezembro de
2015. Ao vetar o trecho da lei, a presidenta Dilma Rousseff justificou
que o reajuste não está previsto no projeto de Lei Orçamentária de 2016,
que já foi aprovado pelos parlamentares e deve ser sancionado por ela
nos próximos dias.
Mudanças estruturais
“Assim, se sancionado, o reajuste
proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria
necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa
Família”, afirmou a presidenta, em mensagem com justificativas dos vetos
enviada ao Congresso.
Segundo Dilma, o Bolsa Família passa por
aperfeiçoamentos e mudanças estruturais e, caso esse “reajuste amplo”
não fosse vetado, prejudicaria famílias em situação de extrema pobreza
que recebem o benefício de forma não-linear, em valores distintos.
Outro ponto vetado exigia que a União
reservasse um valor mínimo para ações e serviços públicos de saúde,
seguindo uma regra que leva em conta a variação do Produto Interno Bruto
(PIB) do ano anterior. De acordo com a mensagem presidencial, a
Constituição Federal já prevê, com base na emenda 86, um valor mínimo de
aplicação no setor.
A destinação de recursos por parte da
União não pode ser inferior a 15% da receita corrente líquida do
exercício financeiro em questão. Conforme a justificativa do veto, caso
esse valor fosse diferente poderia haver uma “insegurança jurídica” que
prejudicaria as ações na área.
Embrapa
A presidenta também decidiu impedir a
vigência do dispositivo que ampliava a relação de despesas que não
poderiam ter empenhos limitados. Desde 2011, o governo aplica
contingenciamento dos recursos de gastos não obrigatórios, visando
alcançar a meta de superávit fiscal, que é a economia que o país faz
para pagar os juros da dívida pública.
Os parlamentares incluíram dentre as
despesas que seriam liberadas desse bloqueio os gastos com a Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com programas de
respostas a desastres naturais, com emendas individuais, além de gastos
com oferta de água, reabilitação de barragens, enfrentamento da
violência contra a mulher e com os fundos Nacional de Segurança Pública e
Penitenciário Nacional.
Ao justificar o veto, Dilma esclareceu
que “a exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base
contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças
públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit
primário. Além disso, à medida que se reduzem, nessa base, as despesas
discricionárias do Poder Executivo, aumenta proporcionalmente a
participação dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público
da União e da Defensoria Pública da União na limitação de empenho, o
que poderá prejudicar o desempenho de suas funções, uma vez que, de
forma geral, suas dotações se destinam ao custeio de ações
administrativas”.
O financiamento e o empréstimo, por
parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para
obras e demais investimentos no exterior, que haviam sido proibidos pelo
projeto da LDO 2016, também foram vetados pela presidenta.
Conforme Dilma Rousseff, a medida
poderia reduzir a competitividade de empresas exportadoras brasileiras
com relação a concorrentes internacionais que “contam com o apoio de
instituições públicas dos seus respectivos países”. “O financiamento
está vinculado estritamente às exportações e não há, em nenhuma
hipótese, remessa de recursos ao exterior”, explicou também.
Mariana
Os parlamentares também pretendiam
assegurar que a Lei Orçamentária Anual previsse os recursos necessários
para atender a população atingida pelo desastre em Mariana (MG), onde uma barragem se rompeu causando o maior acidente ambiental do país (LINK).
Para vetar esse artigo da lei, a
presidenta lembrou que à LDO não cabe tratar deste tema, que tem caráter
temporário, e o Fundo Nacional de Calamidades Públicas e Defesa Civil e
as ações dos entes públicos de resposta a desastres já estão previstos
em uma legislação específica.
“Além disso, o dispositivo determinaria
que todo o ônus sobre a situação ocorrida seja atribuído à União, sem
qualquer dimensionamento de valor e sem levar em consideração a
cooperação compartilhada dos demais entes da Federação, bem como das
empresas envolvidas, na solução de questões como a que se apresenta”,
acrescentou Dilma.
As alterações feitas por Dilma na LDO de
2016 podem ser mantidas ou derrubadas pelos parlamentares. Em sessão
conjunta do Congresso Nacional, os deputados e senadores devem analisar
posteriormente esses e outros vetos presidenciais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário