Juizado Especial de Timon lança edital para Conciliador Voluntário
O Juizado Especial Cível
e Criminal de Timon lançou edital para a função de Conciliador
Voluntário, para atuar junto à unidade judicial. O documento, assinado
pelo juiz titular Rogério Monteles, informa que as inscrições para o
processo seletivo simplificado visando ao cadastro para a referida
função estarão abertas no período de 31 de agosto a 11 de setembro, e
podem ser feitas no juizado.
De acordo com o edital, a
atividade do conciliador voluntário é considerada serviço público
relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o
Poder Judiciário, mas constituindo título em concurso para provimento de
cargos do Poder Judiciário (Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Maranhão, art. 62).
“Todos os atos relativos
ao processo seletivo simplificado serão publicados por edital no Diário
da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Maranhão, disponível no
Portal do Poder Judiciário do Maranhão na rede mundial de computadores
no endereço http://www.tjma.jus.br sendo de inteira responsabilidade do
candidato acompanhar a publicação dos editais”, destaca o edital.
Serão cinco vagas de
conciliador escolhidos entre bacharéis em Direito, independente do tempo
de experiência profissional, com a ressalva de que se advogados
militantes ficam impedidos de exercer a advocacia e de manter vínculo
com escritório de advocacia com atuação perante o Juizado Especial onde
esteja designado, enquanto no desempenho de suas funções, e cinco vagas
para acadêmicos de Direito, com idade igual ou superior a 21 (vinte e
um) anos completos, devidamente matriculados a partir do 5º (quinto)
período letivo, os quais irão ser distribuídos para atuar nas sessões de
conciliação designadas.
O candidato selecionado
terá a indicação formalizada para a Presidência do Tribunal de Justiça
do Maranhão, a quem compete formalizar o ato de nomeação. “O candidato
classificado no processo seletivo não garante direito subjetivo à
nomeação, uma vez que a função é de livre nomeação e exoneração e sem
vínculo empregatício ou trabalhista”, ressalta o edital.
Entre as atribuições do
conciliador voluntário estão: assegurar às partes igualdade de
tratamento; não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento
ou suspeição; manter rígido controle dos autos de processo em seu poder;
submeter após as sessões de conciliação as propostas de acordo à
homologação pelo juiz titular; comparecer pontualmente no horário de
início das sessões de conciliação e não se ausentar injustificadamente
antes de seu término; ser assíduo e disciplinado, bem como tratar com
urbanidade, cordialidade e respeito os magistrados, partes, membros do
Ministério Público, advogados, testemunhas, funcionários e auxiliares da
Justiça.
As inscrições deverão
ser efetuadas, única e exclusivamente, pela rede mundial de computadores
(internet) através do preenchimento do formulário eletrônico disponível
no endereço http://goo.gl/forms/7xECGH8VpZ.
Após o preenchimento e envio do formulário, é necessário enviar
currículo vitae ou lattes acompanhado das comprovações e do diploma e
histórico escolar, todos em formado PDF (Portable Document Format), para
o endereço de email juizcivcrimtim@gmail.com. (Assessoria)
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